Municípios têm até o
dia 27 de maio de 2013 para cumprir Lei da Transparência
Prazo vale para
municípios com menos de 50 mil habitantes.
Quem não obedecer pode
ser penalizado com a suspensão de recursos.
A
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) chama a atenção dos
prefeitos de cidade com menos de 50 mil habitantes para o prazo de
cumprimento da Lei da Transparência. Os municípios que não se
adequarem as regras até o dia 27 de maio vão sofrer penalidades
como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias
e verbas de programas federais. De acordo com a Lei Complementar (LC)
131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e
financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados
e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por
meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo
real.
Prefeituras
que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o
prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo
promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e
assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar
quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.
A
legislação A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 101/2000. Nela
está presumido o incentivo à participação popular nas discussões
sobre o dinheiro público. Esta legislação também define prazos
para a prestação de contas.
Lei passou a exigir o
relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem
como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento
e recebimento de receita de maneira imediata.
Prazos
A Lei Complementar
131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil
habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil
habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil
habitantes.
Enquanto a Lei não é cumprida por parte dos nosso digníssimos administradores, estaremos divulgando por esse blog.
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